Política de Garantias

Última atualização: 26 de junho de 2026

A presente Política de Garantias estabelece as condições aplicáveis às garantias dos produtos comercializados pela PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA, titular da marca comercial PelletSolar, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, bem como com a restante legislação portuguesa aplicável em matéria de defesa do consumidor.

1. Identificação do Vendedor

2. Âmbito de Aplicação

A presente Política aplica-se a todos os produtos vendidos pela PelletSolar através da sua loja online ou por outros canais de venda.

Os direitos previstos nesta Política aplicam-se aos consumidores, entendendo-se por consumidor a pessoa singular que adquire bens para fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Para clientes profissionais (empresas ou empresários em nome individual), poderão aplicar-se condições de garantia distintas, nos termos da legislação aplicável e dos contratos celebrados.

3. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos novos vendidos pela PelletSolar beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa.

A garantia cobre defeitos de fabrico, falta de conformidade ou anomalias existentes no momento da entrega do produto.

O consumidor tem direito a receber um produto conforme com o contrato de compra e venda.

4. Prazo da Garantia Legal

Salvo disposição legal em contrário, os produtos novos beneficiam de um prazo de garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega do produto ao consumidor.

Durante este período, qualquer falta de conformidade será tratada nos termos previstos na lei.

5. Produtos Usados ou Recondicionados

Caso a PelletSolar comercialize produtos usados ou recondicionados, o respetivo prazo de garantia será indicado na ficha do produto e na documentação da venda, nunca podendo ser inferior ao mínimo legal aplicável.

6. O Que Cobre e o Que Não Cobre a Garantia

Também não estão abrangidos os consumíveis sujeitos a desgaste normal, salvo defeito de fabrico.

7. Como Acionar a Garantia

Sempre que detete uma falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a PelletSolar logo que possível através de:

E-mail: apoio@pelletsolar.com  ou  Telefone: +351 922 252 022

1. Indique o número da encomenda ou da fatura
2. Identifique o produto em questão
3. Descreva detalhadamente a anomalia
4. Junte fotografias ou vídeos ilustrativos, quando aplicável

A PelletSolar poderá solicitar informação adicional para avaliar a situação.

8. Avaliação Técnica

Sempre que necessário, o produto poderá ser recolhido ou enviado para inspeção técnica, destinada a determinar:

• A existência da falta de conformidade
• A origem da avaria
• Se a situação está abrangida pela garantia legal

Caso se conclua que a anomalia resulta de utilização inadequada ou de causa não abrangida pela garantia, o consumidor será informado antes da realização de qualquer reparação paga.

9. Direitos do Consumidor

Em caso de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá exigir, nos termos da lei:

A solução aplicável será determinada de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.

10. Custos da Garantia

Sempre que a garantia seja aplicável:

• A reparação é gratuita
• A substituição é gratuita
• As peças são gratuitas
• A mão de obra é gratuita
• Os custos de transporte necessários ao exercício da garantia são suportados pela PelletSolar, nos termos legalmente previstos

11. Garantia Comercial do Fabricante

Alguns produtos poderão beneficiar de uma garantia comercial adicional concedida diretamente pelo fabricante. Quando exista, essa garantia:

• Não substitui a garantia legal
• Acresce aos direitos previstos na lei
• Rege-se pelas condições definidas pelo respetivo fabricante

12. Disponibilidade de Peças

Sempre que legalmente exigível, a PelletSolar procurará assegurar a disponibilidade de peças de substituição durante o período previsto pela legislação aplicável ou pelo fabricante.

13. Exclusão de Responsabilidade

A PelletSolar não poderá ser responsabilizada por:

• Danos indiretos
• Perdas de exploração
• Lucros cessantes
• Utilização indevida do produto
• Incumprimento das instruções de utilização
• Intervenções efetuadas por entidades não autorizadas

A presente cláusula não limita os direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa.

14. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação em vigor. Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, poderão ser utilizadas as entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo.

15. Alterações à Política de Garantias

A PelletSolar reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Garantias sempre que ocorram alterações legislativas ou operacionais. A versão mais recente será disponibilizada no website.

16. Contactos