Política de privacidade

🎯 4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

4.1. Execução de Contrato

• Gestão de encomendas: Processamento, confirmação, faturação e entrega de produtos.
• Suporte ao cliente: Resposta a questões relacionadas com encomendas, devoluções ou reembolsos.
• Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de contrato).

4.2. Cumprimento de Obrigações Legais

• Faturação e contabilidade: Emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais (ex.: IVA).
• Livro de Reclamações Eletrónico: Registo de reclamações nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.
• Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (obrigação legal).

4.3. Interesse Legítimo

• Segurança do Site: Prevenção de fraudes, deteção de tentativas de acesso não autorizado.
• Melhoria do Site: Análise de tráfego e comportamento do utilizador para otimizar a experiência.
• Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (interesse legítimo). O utilizador pode opor-se a este tratamento em qualquer altura (ver Secção 8).

4.4. Consentimento

• Comunicações de marketing: Envio de newsletters, promoções ou ofertas personalizadas (apenas se o utilizador optar por receber).
• Cookies não essenciais: Utilização de cookies para publicidade ou análise (detalhado na Política de Cookies).
• Base legal: Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD (consentimento). O utilizador pode revogar o consentimento a qualquer momento.

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⏳ 5. Duração de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com a legislação aplicável:

Finalidade	Prazo de Conservação
Dados de encomendas	6 anos (obrigação fiscal portuguesa, nos termos do Código do IRS).
Dados de faturação	10 anos (obrigação contabilística, nos termos do Código Comercial).
Dados de marketing	Até à revogação do consentimento ou 2 anos após a última interação.
Dados de navegação	12 meses (cookies) ou até à revogação do consentimento (outros dados).
Dados de suporte ao cliente	2 anos após a resolução do pedido.
Dados de reclamações	3 anos (nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005).

6.1. Transferências Internacionais de Dados

• A Shopify Inc. (hospedagem do Site) está sediada no Canadá, um país com decisão de adequação da Comissão Europeia (nos termos do Artigo 45.º do RGPD).
• Para serviços específicos (ex.: processamento de pagamentos), os dados podem ser transferidos para os EUA (ex.: Shopify Payments). Nestes casos, a PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA garante que:
  • São utilizadas Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia.
  • São implementadas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados (ex.: encriptação).

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🔒 7. Segurança dos Dados

A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA implementa medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado.
• Perda, destruição ou danos acidentais.
• Tratamento ilícito ou não conforme.

Medidas de segurança:

• Encriptação SSL/TLS em todas as páginas do Site.
• Acesso restrito aos dados por parte dos colaboradores (apenas com necessidade de conhecer).
• Armazenamento seguro em servidores da Shopify (certificados PCI DSS para pagamentos).
• Backups regulares e testes de vulnerabilidades.

⚠️ Nota: Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de violação de dados, a PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e os utilizadores afetados no prazo de 72 horas, nos termos do Artigo 33.º do RGPD.

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✅ 8. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Direito	Descrição	Como Exercer
Direito de acesso	Solicitar uma cópia dos seus dados pessoais.	Enviar pedido para apoio@pelletsolar.com.
Direito de retificação	Corrigir dados pessoais inexatos ou incompletos.	Enviar pedido com os dados corretos para apoio@pelletsolar.com.
Direito ao apagamento ("direito ao esquecimento")	Solicitar a eliminação dos seus dados, exceto quando a conservação for obrigatória por lei.	Enviar pedido para apoio@pelletsolar.com.
Direito à limitação do tratamento	Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados (ex.: durante a verificação de um pedido).	Enviar pedido para apoio@pelletsolar.com.
Direito à portabilidade	Receber os seus dados em formato estruturado e transmiti-los a outro responsável.	Enviar pedido para apoio@pelletsolar.com.
Direito de oposição	Opor-se ao tratamento dos seus dados com base no interesse legítimo (ex.: marketing).	Enviar pedido para apoio@pelletsolar.com.
Direito a não ser submetido a decisões automatizadas	Opor-se a decisões baseadas em perfis automatizados (ex.: publicidade direcionada).	Enviar pedido para apoio@pelletsolar.com.

8.1. Processo para Exercício de Direitos

• O utilizador deve identificar-se (nome, email, NIF ou número de encomenda).
• A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA responderá no prazo de 1 mês (prorrogável por mais 2 meses em casos complexos).
• Sem custos para o utilizador, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos (neste caso, pode ser cobrada uma taxa razoável).

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📞 9. Contacto para Questões de Privacidade

Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, contacte:

• Email: apoio@pelletsolar.com (assunto: "Proteção de Dados")
• Telefone: +351 922 252 022 (dias úteis, 09h00–18h00).

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🚨 10. Reclamações à Autoridade de Controlo

Se considerar que os seus dados estão a ser tratados de forma inconforme com o RGPD, pode apresentar uma reclamação à:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

• Morada: Av. D. Carlos I, n.º 134, 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal
• Telefone: +351 213 928 400
• Email: geral@cnpd.pt
• Site: www.cnpd.pt

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📅 11. Atualizações a Esta Política

A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 14 dias após a sua publicação no Site. O utilizador será notificado por:

• Email (se registado).
• Aviso visível no Site.