Política de reembolso

📌 1. Âmbito e Aplicabilidade

Esta Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se a todas as compras efetuadas no site pelletsolar.com, gerido pela PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA (NIF: PT503598615), com sede na Estrada Nacional 358 KM 33.5, 2200-482 Abrantes, Portugal.

As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014).

🔄 2. Direito de Livre Resolução (Devolução por Arrependimento)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador tem o direito de resolver o contrato sem penalização e sem indicação de motivo no prazo de 14 dias calendário a contar da data de recepção do produto (ou do último produto, em caso de encomendas múltiplas).

2.1. Como Exercer o Direito de Resolução

  1. Notificar a PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA da intenção de devolver o produto através de email para apoio@pelletsolar.com no prazo de 14 dias calendário após a receção.

  2. Devolver o produto no prazo de 14 dias calendário após a notificação, para:
    PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA
    Estrada Nacional 358 KM 33.5
    2200-482 Abrantes
    Portugal

  3. Condições do produto devolvido:

    • Embalagem original intacta (incluindo etiquetas, manuais e acessórios).
    • Estado novo e sem sinais de uso (exceto para verificação de funcionamento).
    • Acompanhado da fatura ou documento de compra.

2.2. Custos de Devolução

  • Os custos de devolução são da responsabilidade exclusiva do utilizador.
  • A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA recomenda o uso de serviços de transportadora com rastreio (ex.: CTT, DHL, UPS). A empresa não se responsabiliza por produtos perdidos ou danificados durante a devolução.

2.3. Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos:

  • Produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do utilizador (ex.: móveis de exterior com medidas não standard).
  • Produtos perecíveis (ex.: combustíveis para aquecimento, se aplicável).
  • Produtos selados que tenham sido abertos pelo utilizador (ex.: brinquedos ou embalagens seladas).
  • Produtos que, por natureza, não possam ser devolvidos por questões de higiene ou saúde (ex.: spas ou piscinas para jardim com componentes não desmontáveis).

💸 3. Reembolsos

3.1. Processamento do Reembolso

  • O reembolso é processado no prazo de 10 dias úteis após:
    • Recepção do produto pela PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA.
    • Validação do estado do produto (embalagem original, sem danos, completo).
  • O utilizador será notificado por email assim que o reembolso for processado.

3.2. Método de Reembolso

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso entre as partes.
  • Exemplo:
    • Se o pagamento foi efetuado por cartão bancário, o reembolso será creditado no mesmo cartão.
    • Se o pagamento foi efetuado por transferência bancária, o reembolso será efetuado para a mesma conta bancária.

3.3. Ausência de Taxas

  • Não serão cobradas quaisquer taxas pelo processamento do reembolso.

🚨 4. Devoluções por Defeito ou Erro na Encomenda

4.1. Produto com Defeito ou Não Conforme

Se o produto apresentar defeito de fabrico ou não estiver conforme à descrição no Site, o utilizador deve:

  1. Notificar a PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA por email (apoio@pelletsolar.com) no prazo de 14 dias calendário após a receção, com:
    • Fotografias do defeito ou não conformidade.
    • Número da encomenda.
    • Descrição detalhada do problema.
  2. Aguardar instruções da equipa de suporte. A empresa cobrirá os custos de devolução nestes casos.

4.2. Produto Errado Enviado

Se o utilizador receber um produto diferente do encomendado, deve:

  1. Notificar a PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA no prazo de 24 horas após a receção, com:
    • Fotografias do produto recebido.
    • Número da encomenda.
  2. A empresa organizará a recolha do produto errado (sem custos para o utilizador) e enviará o produto correto no prazo de 3 a 5 dias úteis.

📞 5. Contactos para Devoluções e Reembolsos

Para quaisquer dúvidas ou notificações relacionadas com devoluções ou reembolsos, o utilizador pode contactar:

  • Email: apoio@pelletsolar.com
  • Telefone: +351 922 252 022 (disponível em dias úteis, das 09h00 às 18h00).

⚖️ 6. Legislação Aplicável

Esta política rege-se pela legislação portuguesa, em conformidade com:

  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).
  • Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Qualquer litígio decorrente desta política será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses.

📅 7. Atualizações

A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 14 dias após a sua publicação no Site. O utilizador será notificado por email (se registado) ou mediante aviso visível no Site.