Termos do serviço

1. Identificação do Vendedor

Os presentes Termos e Condições de Venda são celebrados entre:

  • Vendedor: PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA, com sede na Estrada Nacional 358 KM 33.5, 2200-482 Abrantes, Portugal, pessoa coletiva n.º 503598615 (NIF: PT503598615), representada pelo seu gerente legal.
  • Comprador: O consumidor ou utilizador que efetua uma encomenda no site pelletsolar.com (doravante "Site").

2. Âmbito de Aplicação

Estes termos aplicam-se, exclusivamente, à venda de produtos nos seguintes setores:

  • Mobiliário de Exterior
  • Piscinas e Spas para Jardim
  • Combustíveis para Aquecimento
  • Brinquedos e Estruturas para Exterior
  • Arrecadações e Abrigos de Jardim

A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 14 dias após a sua publicação no Site. O utilizador será notificado por email (se registado) ou mediante aviso visível no Site.

📌 3. Processo de Compra

3.1. Registo e Encomenda

  • O utilizador pode navegar no Site sem registo, mas a finalização da compra exige:

    • Preenchimento dos dados de faturação e entrega (nome, morada, NIF, telefone, email).
    • Seleção do produto, quantidade e método de pagamento.
    • Confirmação expressa de aceitação destes Termos e Condições de Venda (através de checkbox obrigatória).

  • A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA não efetua vendas a menores de 18 anos. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter idade legal para celebrar contratos (18 anos ou mais).

3.2. Confirmação da Encomenda

  • Após a finalização do pedido, o utilizador recebe um email de confirmação com:

    • Detalhes da encomenda (produtos, quantidades, preços).
    • Número de encomenda.
    • Previsão de entrega.

  • A encomenda só é considerada válida após:

    • Verificação da disponibilidade do stock.
    • Validação do pagamento (no caso de cartão bancário ou virement bancário).

  • Em caso de indisponibilidade de stock: A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA notificará o utilizador por email no prazo de 24 horas e:

    • Proporá um produto alternativo (se aplicável).
    • Reembolsará integralmente o valor pago, caso o utilizador não aceite a alternativa.

💰 4. Preços e Meios de Pagamento

4.1. Preços

  • Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 23%, 13% ou 6%, conforme o produto).
  • Os preços não incluem custos de entrega (exceto quando explicitamente indicado como "entrega grátis").
  • A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Os preços aplicáveis são os vigentes no momento da finalização da encomenda.

4.2. Meios de Pagamento Aceites

  • Cartão bancário (Visa, Mastercard, Maestro, etc.) – Processado através do Shopify Payments (plataforma segura com encriptação PCI DSS).
  • Transferência bancária – Os dados bancários serão fornecidos por email após a finalização do pedido. O prazo para efetuar o pagamento é de 5 dias úteis. Caso o pagamento não seja efetuado, a encomenda será automaticamente cancelada.
  • Outros meios eventualmente disponibilizados pelo Shopify Payments (ex.: PayPal, MB Way).

⚠️ Segurança: Todos os pagamentos por cartão são processados em ambiente seguro SSL/TLS, em conformidade com os padrões PCI DSS. A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA não armazena os dados do cartão do utilizador.

📦 5. Entrega

5.1. Prazos e Custos

  • Prazo de processamento: 1 a 2 dias úteis (após confirmação do pagamento).
  • Prazo de entrega: 3 a 5 dias úteis (após expedida a encomenda).
  • Custo de entrega: Grátis para todas as encomendas em Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira).
  • Entrega em moradas fora de Portugal: Não disponível.

5.2. Acompanhamento da Encomenda

  • O utilizador recebe um email com o número de rastreio assim que a encomenda for expedida.
  • A entrega é efetuada por transportadora parceira (ex.: CTT, DHL, etc.).

5.3. Atrasos na Entrega

  • Se a entrega não for efetuada no prazo previsto, o utilizador será notificado por email com:
    • A nova data estimada de entrega.
    • A opção de cancelar a encomenda e obter reembolso integral (caso o atraso seja superior a 7 dias úteis em relação ao prazo inicial).

🔄 6. Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

O utilizador tem o direito de resolver o contrato sem penalização e sem indicação de motivo no prazo de 14 dias calendário a contar da data de recepção do produto (ou do último produto, em caso de encomendas múltiplas).

6.1. Condições para o Exercício do Direito de Resolução

  • O produto deve estar em estado novo, completo, com embalagem original e etiquetas intactas.
  • O utilizador deve notificar a PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA da sua intenção de devolver o produto através de email para apoio@pelletsolar.com no prazo de 14 dias calendário.
  • O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias calendário após a notificação.

6.2. Custos de Devolução

  • Os custos de devolução são da responsabilidade do utilizador.
  • A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA recomenda o uso de serviços de transportadora com rastreio (ex.: CTT, DHL). A empresa não se responsabiliza por produtos perdidos ou danificados durante a devolução.

6.3. Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos:

  • Produtos personalizados ou fabricados segundo as especificações do utilizador (ex.: móveis de exterior com medidas não standard).
  • Produtos perecíveis (ex.: combustíveis para aquecimento, se aplicável).
  • Produtos selados que tenham sido abertos pelo utilizador (ex.: brinquedos com embalagem selada).

💸 7. Reembolsos

  • O reembolso é processado no prazo de 10 dias úteis após:
    • Recepção e validação do estado do produto pela PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA.
    • Confirmação de que o produto está em condições de revenda (embalagem original, sem danos).
  • O reembolso é efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso entre as partes.
  • Não serão cobradas quaisquer taxas pelo reembolso.

🛡️ 8. Garantias Legais

Todos os produtos vendidos pela PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA beneficiam das garantias legais de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003 (transposição da Diretiva 1999/44/CE):

  • Garantia de conformidade: 2 anos para produtos novos (exceto para produtos de segunda mão, onde o prazo pode ser reduzido).
  • Em caso de defito de conformidade, o utilizador pode exigir:
    • Reparação gratuita do produto.
    • Substituição do produto (se não for possível a reparação).
    • Redução do preço ou resolução do contrato (se a reparação ou substituição não forem possíveis ou não forem efetuadas no prazo razoável).

⚠️ Exclusão de Garantias Comerciais:
A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA não oferece garantias comerciais adicionais para além das previstas na lei. Qualquer menção a "satisfação garantida" ou similar não constitui uma garantia legal.

⚖️ 9. Responsabilidades e Isenções

  • A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA não se responsabiliza por:

    • Danos decorrentes de uso inadequado dos produtos (ex.: utilização de combustíveis para aquecimento em locais não ventilados).
    • Perda ou dano dos produtos após a entrega ao utilizador.
    • Erros ou omissões nos conteúdos do Site, salvo em caso de negligência grave ou dolo.
    • Links externos para sites de terceiros.

  • O utilizador é responsabilizado por:

    • Fornecer informações corretas e completas no momento da compra (ex.: morada de entrega, dados de faturação).
    • Pagamento de direitos aduaneiros ou impostos (caso aplicável, embora a entrega seja apenas para Portugal).

🔒 10. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos durante o processo de compra são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

📜 11. Legislação Aplicável e Foro

  • Estes termos regem-se pela legislação portuguesa, em conformidade com:
    • Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).
    • Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
    • RGPD e legislação complementar portuguesa.
  • Qualquer litígio decorrente destes termos será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses, com expressa renúncia a qualquer foro privilegiado que possa aplicar-se ao utilizador.

⚖️ 12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a:

📋 13. Livre de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, as reclamações podem ser registadas no Livro de Reclamações Eletrónico em:
https://www.livre-reclamacoes.pt

📅 14. Disposições Finais

  • A PAURUI - MADEIRAS E LENHAS, LDA reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Site, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio.
  • O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes destes termos sem autorização prévia por escrito.
  • Cláusula de separabilidade: Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se válidas e exequíveis.